Realidade ou Mito:
Existe limite para atestado médicos?

É importante desmistificar essa questão:

Dentro de 1 ano de trabalho existe um limite para a quantidade de atestados médicos?

Não existe, na legislação brasileira, um limite específico para a quantidade de atestados médicos que um trabalhador pode apresentar.

O que a legislação determina é que o empregado tem o direito de se ausentar do trabalho quando estiver comprovadamente doente ou impossibilitado de desempenhar suas funções.

No entanto, é fundamental que os atestados sejam legítimos, ou seja, emitidos por profissionais de saúde devidamente habilitados e que atestem a real condição de saúde do trabalhador.

Apresentar atestados falsos ou manipulados é considerado uma prática ilegal e pode acarretar consequências graves. Podendo o empregador aplicar nesses casos até mesmo uma demissão por justa causa.

O papel da empresa diante dos atestados médicos:

A empresa tem o dever de acatar os atestados médicos apresentados pelos funcionários, desde que eles estejam dentro das condições legais.

É importante ressaltar que a empresa pode solicitar a entrega do atestado em um prazo estipulado, geralmente de até 48 horas após o retorno ao trabalho.

Caso a empresa desconfie da veracidade do atestado, ela tem o direito de realizar uma perícia médica para avaliar a condição de saúde do trabalhador. No entanto, é importante destacar que essa perícia deve ser realizada por um médico do trabalho ou perito designado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Contudo qualquer doença, de forma geral, é algo totalmente inesperado.

Portanto NÃO EXISTE UM LIMITE PARA A QUANTIDADE DE ATESTADOS MÉDICOS!

O que existe é um limite de dias que a empresa pode custear com o funcionário em casa: 15 dias seguidos!

⚠️ Caso haja a necessidade de mais dias em repouso, os custos ficarão por conta da Previdência Social.
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Você sabia disso?

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