Artigo 62
Entenda definitivamente o que é

Artigo 62 da CLT: o que é e suas regras:

O Artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma disposição legal que trata das situações em que determinados empregados não precisam cumprir a jornada de trabalho estabelecida, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extras. Essa é uma questão relevante no âmbito do direito trabalhista e merece ser compreendida em detalhes.

De acordo com o Artigo 62, não são consideradas horas extras aquelas realizadas por empregados que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, bem como aqueles que desempenham funções de gerência, desde que tenham poderes de mando e decisão.

No entanto, é importante destacar que essa exceção prevista no Artigo 62 não se aplica de forma indiscriminada. Para que um empregado se enquadre nessas situações, é necessário que as atividades desempenhadas realmente se encaixem nos critérios estabelecidos na lei.

O artigo 62 da CLT é dividido em 3 incisos, vejamos:

I – Empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, essa condição deve ser anotada na Carteira de Trabalho e na Previdência Social;

II – Gerentes, diretores e chefes de departamento, considerados exercentes de cargos de gestão;

III – Empregados em regime de teletrabalho. (Inciso acrescido pela reforma trabalhista em 2017).

Cabe ressaltar que a interpretação e aplicação do Artigo 62 podem gerar controvérsias e litígios entre empregados e empregadores. Em muitos casos, é recomendável buscar orientação jurídica para verificar se o enquadramento é realmente válido e se o empregado está sendo tratado de acordo com a legislação vigente.

Nesse sentido, o escritório de advocacia Bordini & Botelho Advogados está à disposição para oferecer suporte jurídico especializado em questões trabalhistas, incluindo o entendimento e aplicação do Artigo 62 da CLT. Se você é um empregado que possui dúvidas sobre sua jornada de trabalho ou se sente prejudicado em relação ao pagamento de horas extras, entre em contato conosco.